Projeto de Lei Propõe Fornecimento Gratuito de Canabidiol pelo SUS em Itapetininga
Vereadora propõe política pública para garantir acesso ao canabidiol com respaldo clínico e científico
Proposta em tramitação na Câmara Municipal
Um projeto de lei que prevê o fornecimento gratuito de canabidiol pelo sistema público de saúde de Itapetininga está em análise na Câmara Municipal. A proposta foi apresentada pela vereadora Delegada Júlia Nunes (PSD) e tem como objetivo assegurar o acesso ao tratamento para pacientes com indicação médica comprovada.
Segundo a parlamentar, a iniciativa foi estruturada para atender moradores que já possuem respaldo clínico cientificamente validado, mas que enfrentam dificuldades para manter o uso contínuo do medicamento devido ao alto custo.
Comissão técnica especializada
Pelo texto, será criada uma comissão técnica composta por profissionais da área da saúde, responsável por implementar e acompanhar a política pública. A vereadora explica que essa equipe deverá garantir que o uso do canabidiol seja feito de maneira segura, regulamentada e alinhada às evidências científicas disponíveis.
Ela destaca que o canabidiol já é indicado para pacientes com Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e outras condições neurológicas e psiquiátricas. Assim, estima-se que centenas de moradores possam se enquadrar nos critérios necessários para receber o medicamento gratuitamente.
Beneficiários e impacto social
De acordo com Júlia, o público beneficiado é formado por pacientes que já utilizam o produto ou que possuem indicação médica adequada. No entanto, grande parte não consegue manter o tratamento em razão dos altos valores cobrados atualmente.
A vereadora também relata sua experiência pessoal ao acompanhar o tratamento de sua irmã, diagnosticada com autismo nível 3, e afirma que a melhora nos sintomas e na qualidade de vida foi significativa após o início do uso da cannabis medicinal.
Percepção pública e combate ao estigma
Mesmo com a boa receptividade inicial na Câmara, Júlia reconhece que ainda existe estigma em torno do tema. Segundo ela, a falta de informação e a confusão entre o uso medicinal e o recreativo da substância ainda dificultam o debate.
Contudo, a vereadora afirma que, quando o assunto é tratado com base em ciência, regulamentação da Anvisa e relatos reais de famílias beneficiadas, a percepção tende a mudar, acompanhando a evolução do entendimento da sociedade.
Estruturação e viabilidade
A proposta foi elaborada para ser compatível com as condições do município. O texto prevê a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas, garantindo implementação gradual e responsável, sempre fundamentada em critérios médicos.
Com planejamento orçamentário, apoio técnico e integração entre setores, afirma a vereadora, é possível oferecer o tratamento com segurança, transparência e eficiência.
Documentos necessários para receber o medicamento
Para ter acesso ao canabidiol pelo SUS municipal, o paciente precisará apresentar:
- Prescrição médica emitida por profissional registrado no CREMESP;
- Exames e laudos que comprovem a necessidade terapêutica;
- Comprovante de residência no município.
Trâmites legislativos
O projeto, por ser uma lei ordinária, necessita apenas de maioria simples para ser aprovado em turno único, conforme o Regimento Interno da Câmara. A data da votação ainda não foi definida.
Como funciona a autorização da Anvisa
Pacientes que precisam importar produtos à base de cannabis devem obter autorização da Anvisa, válida por dois anos. Para isso, é necessário apresentar prescrição médica com a quantidade prevista para importação nos postos da agência.
O processo costuma levar cerca de 20 dias para ser concluído. Informações adicionais podem ser consultadas no site oficial do Governo Federal.
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